[Brasil] Cármen Lúcia adia julgamento sobre obrigatoriedade de diploma para artistas

BRASÍLIA – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, adiou o julgamento da ação que questiona a obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional de artistas. O julgamento estava marcado para o próximo dia 26 mas, a pedido de representantes de artistas, a ministra retirou o caso da pauta do plenário. Os advogados querem mais tempo para acrescentar outros elementos ao processo para auxiliar os ministros no exame da ação. Não há previsão de quando o tema voltará à pauta.

A ação chegou no STF em 2013, quando a Procuradoria Geral da República (PGR) questionou parte da Lei 6.533, de 1978, e do Decreto 82.385, do mesmo ano. As normas tratam da obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões.

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Segundo a ação, “a manutenção da vigência dos dispositivos impede o livre exercício de um direito fundamental, o que, por si só, configura caso de urgência constitucional”. Para a PGR, a regra viola o artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, além do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Ainda de acordo com a PGR, as normas contrariam o artigo 215 da Constituição, que assegura o livre acesso à cultura.

“A liberdade de expressão é um dos mais importantes direitos fundamentais do sistema constitucional brasileiro”, diz a ação. “Trata-se de direito essencial ao livre desenvolvimento da personalidade humana, uma vez que, como ser social, o homem sente a necessidade de se comunicar, de exprimir seus pensamentos e sentimentos e de tomar contato com os seus semelhantes”.

Na ação, a PGR também alega que “norma impugnada fere a liberdade de expressão artística”. E conclui: “sob o pretexto de resguardar direitos e interesses gerais da sociedade, a regulamentação da profissão acabou por retirar da arte aquilo que lhe é peculiar: sua liberdade”. A PGR também compara a situação dos artistas com a dos jornalistas. E lembra que, em 2009, o STF derrubou a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

Assine AQUI a petição para vetar a ADPF 183 e 293

FONTE

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